Sem a designação “Emérito” Deputados aprovam lei orgânica sobre o regime jurídico dos ex-presidentes

O projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-presidentes da República foi aprovado hoje na globalidade durante a 7ª reunião plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional.

O texto, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do MPLA, foi alterado na sua génese, e aprovado com o apoio de todos  partidos políticos menos a UNITA que votou contra a iniciativa legislativa. 

O referido projecto seria discutido e votado na globalidade, na sessão parlamentar inicialmente convocada para o passado 22 deste mês, mas adiada para revisão, sendo que, na sua genese o Estatuto prévia a designação “Emérito” que foi retirada dos Estatutos dos Ex. Presidentes. 

Nesta quarta-feira, foi igualmente discutido e aprovado a proposta de Lei do Código Penal, bem como a proposta de Lei nº 4/09, de 30 de Junho, Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.

A agenda da sessão, foi antecedida movimentação de deputados e a aprovação da Acta síntese referente à sessão anterior, realizada em 25 de Maio de 2017.

Amanhã, vai realizar-se a 8ª reunião plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura do Parlamento que terá como ponto único a discussão e votação da Conta Geral do Estado, referente ao exercício fiscal de 2015.