Sem bilhete de identidade, nem na morte? O Estado aperta o cerco

O recente aviso do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, ao determinar que não serão registados óbitos sem a apresentação do Bilhete de Identidade do falecido e do declarante, reacende um debate estruturante para o Estado angolano: a urgência da universalização do registo civil e do acesso ao Bilhete de Identidade. Não se trata apenas de um procedimento administrativo. Trata-se da consolidação da cidadania, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Durante muitos anos, milhares de angolanos viveram à margem do sistema formal de identificação. Nas zonas rurais e periurbanas, o registo tardio, a distância dos serviços e a burocracia excessiva contribuíram para a exclusão documental. Sem registo civil não há acesso pleno à educação, à saúde, ao emprego formal, ao crédito bancário e à participação política. O Bilhete de Identidade não é apenas um cartão; é a chave de acesso ao Estado. É o instrumento que reconhece juridicamente o cidadão perante a República.

Neste contexto, a medida ora anunciada pode parecer exigente para algumas famílias, sobretudo em momentos de dor. Contudo, ela revela uma intenção clara de reforçar a cultura de legalidade e de responsabilidade cívica. Ao exigir a apresentação do Bilhete de Identidade para o registo de óbito, o Estado transmite uma mensagem inequívoca: o principal documento de identificação deve ser tratado com seriedade, preservado e mantido actualizado. A informalidade documental tem custos elevados, inclusive para o próprio Estado, que perde controlo estatístico, capacidade de planeamento demográfico e eficácia na formulação de políticas públicas.

Todavia, é fundamental que esta exigência seja acompanhada por políticas activas de desburocratização e massificação do registo civil. Não basta exigir; é necessário facilitar. A universalização do Bilhete de Identidade deve ser assumida como prioridade nacional, com brigadas móveis, isenção ou redução de taxas para famílias vulneráveis, digitalização de processos e simplificação administrativa. O cidadão não pode ser penalizado por constrangimentos estruturais do sistema.

A boa governação exige equilíbrio entre autoridade e inclusão. Por um lado, é legítimo que o Estado incentive firmemente a população a valorizar o seu documento de identificação. Por outro, deve criar condições reais para que todos possam cumprir essa exigência sem entraves desnecessários. Menos filas, menos intermediação informal, menos exigências redundantes. Mais eficiência, mais proximidade e mais humanização dos serviços públicos.

O Bilhete de Identidade é, em última instância, o símbolo do vínculo jurídico entre o indivíduo e a República de Angola. Universalizar o seu acesso é fortalecer a cidadania. Exigi-lo é reafirmar a ordem institucional. Facilitar a sua obtenção é promover justiça social.

O desafio está lançado: transformar uma medida administrativa numa oportunidade histórica de inclusão documental plena. Porque um país só planeia com rigor quando conhece oficialmente os seus cidadãos, do nascimento ao óbito.