Seis novas propostas de Lei avaliadas hoje pelo Conselho de Ministros

A Lei de Alteração à Lei Geral de Electricidade, a Lei da Provedoria de Justiça, a Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem, o Decreto que cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem, a Lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais e diplomas que proíbem a exportação dos minerais quartzo e gesso, estiveram dentre os assuntos debatidos esta sexta-feira, 26, na sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

“O órgão colegial do Governo apreciou um conjunto de matérias propostas por pelo menos sete departamentos ministeriais. Alguns dos diplomas discutidos seguirão para a Assembleia Nacional, para aprovação final”, informa a página da Presidência.