Segurança Social: especialista defende penalização para empresas devedoras

O especialista em direito do Trabalho, Hamilton de Carvalho, defendeu esta terça-feira, a criminalização das empresas que descaminham o dinheiro que descontam dos trabalhadores para a segurança social.

Várias são as empresas, um pouco por todo o país, que descaminham os valores que mensalmente descontam dos vencimentos dos seus ordenados para a Segurança Social.

O jurista reagia a informação que dá conta de que, na província de Malanje, várias empresas se têm furtado de transferir para o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) o valor que descontam dos vencimentos dos seus trabalhadores.

No total, as empresas, entre públicas e privadas devem à Segurança Social, mais de 800 milhões de kwanzas que durante vários anos descontaram dos seus trabalhadores, conforme referiu o chefe dos serviços provinciais do INSS em Malange, Francisco Bernardo.

Aquele responsável referiu ainda que neste momento está a decorrer na província, a cobrança coerciva das entidades patronais.

Na sequência, cinco empresas que tinham dívidas acima de cinco milhões de kwanzas foram penalizadas com penhora das suas contas bancárias, para obrigar a que o valor seja revertido a favor da Segurança Social.

O objectivo, de acordo ainda com Francisco Bernardo, é garantir pensão de reforma de todos os trabalhadores, bem como seus dependentes.

Na legislação angolana, a não transferência para a Segurança Social, dos valores descontados do vencimento dos trabalhadores é visto como uma simples contravenção, punível com multas, penhora de bens patrimoniais ou financeiros.

Para o jurista Hamilton de Carvalho, a criminalização do descaminho do dinheiro da segurança social é a saída mais viável, e evitaria a que entidades patronais continuem a se furtar de pagar à Segurança Social.

“Criminalizaria em primeira instância esta prática, porque tão logo não fosse possível a entidade gestora da protecção social obrigatória obter estas prestações, que passássemos imediatamente para um processo-crime porque infelizmente muitos de nós só ouve com o chicote á costas”, referiu.

Hamilton de Carvalho alerta aos trabalhadores a fiscalizar a transferência dos valores descontados das suas remunerações salariais, através da consulta regular da sua situação contribuitiva junto do Instituto Nacional de Segurança Social.

“Isto acaba sendo uma forma de prevenir descaminhos das suas contribuições”, sublinhou.