Repatriamento coercivo: Governo vai confiscar bens adquiridos com dinheiro ilícitos

Governo Angolano vai confiscar casas, carros e todos os bens adquiridos dentro e fora do país com dinheiro ilícitos a todos aqueles que até 31 de Dezembro não repariarem ou declararem voluntariamente os seus recursos no âmbito da lei de repatriamento de capitais domiliados no exterior do país, segundo uma proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens análisada nesta quinta-feira, pelo Executivo angolano, em reunião ordinária do Conselho de Ministros.

O documento a ser submetido à Assembleia Nacional e que visa dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais para a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase para a perda alargada de bens a favor do Estado.

Com a proposta de lei, o Executivo pretende dar um passo fundamental na materialização do programa de governação para o quinquénio 2018/2022, tendo como foco o estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade.

Na óptica do Executivo, o documento deverá responder também as questões ligadas ao combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira.