Registo criminal deixa de ser exigido aos cidadãos

O certificado de registo criminal vai deixar de ser exigido, em todas as circunstâncias pelas instituições públicas, segundo uma recomendação da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado.

Segundo a página oficial da Presidência da República, o objectivo é tornar os serviços do Estado “ágeis, desburocratizados e simplificados”. A aprovação desta medida foi aprovada, na terça-feira durante a primeira reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado.

A ideia é fazer com que a administração pública deixe de exigir documentos que ela própria emite, como é o caso do registo criminal. O documento é emitido pelos órgãos do Ministério da Justiça e o destinatário é outro órgão da administração pública.

No entanto, a data para a entrada em vigor da medida ainda não foi estabelecida.

Assim, foi aprovado um memorando sobre a Reforma e Simplificação da Emissão do Certificado de Registo Criminal, documento que estabelece as medidas para a implementação de um sistema de partilha de informação sobre os antecedentes criminais entre os órgãos e serviços públicos.

C/NG