“Reformas visam promover o bem-estar dos angolanos por via de uma justiça célere”, diz MPLA

Os deputados à Assembleia Nacional realizaram nesta quinta-feira, 14, a primeira reunião plenária do ano civil de 2021, onde analisaram, na generalidade, alguns instrumentos legais relacionados com o sector da Justiça. Tratam-se das propostas de Lei que revogam a Lei Orgânica da organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, bem como a Lei do Processo Constitucional.

No início da sessão os parlamentares fizeram as suas declarações políticas. Para o Grupo Parlamentar do MPLA, na voz do seu presidente Américo Cuonunoca, “estas reformas visam promover o bem-estar dos angolanos por via de uma justiça célere, actuante e que preserve a dignidade da pessoa humana, contra qualquer acto abusivo”. A presunção da inocência deve ser respeitada por quem combate à criminalidade.

Já a UNITA enumerou um conjunto de anseios que pretendem ver resolvidos com as mudanças que se avizinham. Liberty Chiaka disse que formalmente Angola é um estado de direito, que recuou nos últimos 12 anos, com repressões dos direitos constitucionais dos angolanos.

“Hoje há a degradação da imagem dos tribunais superiores, particularmente do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional por causa dos interesses particulares dos juízes conselheiros na Comissão Nacional Eleitoral”, frisou o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA.

A CASA-CE lamenta a existência determinadas práticas que lesam a Constituição e a Lei, com as quais os magistrados não devem compactuar, por se tornarem meros “pedintes”. Condena igualmente a tendência de se voltar a centralizar poderes e decisões.

Por sua vez o PRS, representado por Benedito Daniel, embora reconheça a necessidade de revisão dos valores das custas judiciais, por serem considerados “irrisórios e desajustados”, alertou para a dificuldade de alguns cidadãos no acesso aos tribunais e advogados, por dificuldades financeiras.

“Importa salientarmos que não pretendemos exigir a gratuidade dos serviços de justiça. Estamos é a apelar apenas que as taxas ou os preços a pagar não sejam tão elevados, de modo a dificultar o acesso a justiça”, esclareceu.

A FNLA, liderada por Lucas Ngonda, defende que os órgãos de justiça devem inspirar a confiança do cidadão, os quais devem se rever nas suas decisões. “As disputas que se verificam entre os dois tribunais e outras entidades que solicitam a sua intervenção não enobrece a missão dos tribunais, como instâncias que devem representam a imagem de Angola”, observou o deputado.