“Reformas à legislação são um autêntico retrocesso às Leis de 1992” – Bloco Democrático

Num comunicado enviado à redacção do Correio da Kianda, a Comissão Política Permanente do Bloco Democrático “realça que desde 1994 o partido no poder tem executado reformas à legislação que são um autêntico retrocesso às Leis de 1992, onde se registou avanços formais significativos”.

Em causa, está a discussão na Assembleia Nacional esta quinta-feira, 22, da Proposta de Lei do Código do Processo de Trabalho, que, segundo os integrantes do BD, “representa uma linha contínua e paradigmática dos proponentes que apenas tem o intuito de não só garantir, como retirar ou mesmo criar indagações no campo dos Direitos dos Trabalhadores, aqui, nomeadamente, na Violação do Supremo Direito de Greve dos Trabalhadores através dos Artigos 39º e 168º e seguintes da mesma proposta. Tais disposições significam mais um retrocesso na história da Luta dos Trabalhadores Angolanos e do Estado Democrático de Direito que tanto almejamos”.

“O Bloco Democrático está contra a atribuição ao Presidente da República de legislar sobre matérias de natureza fiscal nas Indústrias Extrativas. Defendemos, portanto, a imperiosidade de se alargar o debate no interior da Assembleia Nacional e à Sociedade Civil. O Bloco Democrático realça que o modelo fiscal para ser justo, carece de consenso nacional estabelecido nos Órgãos Próprios aqui, evidentemente, na Assembleia Nacional”, argumenta, o partido que integra a Frente Patriótica Unida (FPU), composta também pela UNITA e o PRA-JA Servir Angola.

Por sua vez, o Executivo argumenta que Proposta de Lei do Código do Processo de Trabalho vai permitir unificar e sistematizar as diferentes normas avulsas sobre o Direito Processual de Trabalho em Angola, visando a busca de uma melhor certeza e segurança jurídicas.

Actualmente, Angola tem uma dispersão legislativa que se materializa em cinco diplomas legais, com destaque para as Leis Geral do Trabalho (recentemente aprovada), da Justiça Laboral e de algumas normas do Código do Trabalho criado antes da Independência Nacional.

Segundo as autoridades do sector da Justiça, essa dispersão legislativa cria inúmeras dificuldades para o intérprete da lei e os operadores do direito, sobretudo, na fase de avaliação dos processos.