Reforma do Estado: Governo funde e extingue Institutos Públicos

A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou nesta terça-feira (23.06.2020), na sua primeira reunião, a transformação, fusão e extinção de vários institutos públicos.

Além de racionalizar a Administração Pública, a medida visa evitar a duplicidade dos serviços públicos, e tornar mais eficientes e eficazes as estruturas administrativas.

No âmbito da melhoria da qualidade da despesa pública, a comissão aprovou um estudo sobre a reforma do procedimento para a concessão do Estatuto de Utilidade Pública.

O estudo propõe novas regras para a concessão do referido estatuto, e a reapreciação da actividade das pessoas colectivas de utilidade pública de acordo com o cumprimento dos seus deveres e obrigações.

Propõe, também, condicionar a continuidade do estatuto e a disponibilização de recursos financeiros do OGE à apresentação de “projectos específicos relevantes e devidamente fundamentados”.

No quadro da desburocratização de procedimentos administrativos, a Comissão aprovou um Memorando para a elaboração do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública, abreviadamente designado “SIMPLIFICA”.

O “SIMPLIFICA” destina-se a remover os embaraços administrativos às iniciativas privadas, desburocratizar a cadeia de decisão de questões que afectem directamente a vida do cidadão, privilegiar a desmaterialização dos actos e procedimentos nas relações entre a Administração e o particular, e na integração dos serviços públicos independentes.

No mesmo âmbito, foi analisado, para apreciação em Conselho de Ministros, um anteprojecto de Decreto Presidencial que aprova as orientações para a simplificação de procedimentos da Administração Pública.

O diploma determina as linhas gerais que devem nortear a reforma dos actos, serviços e procedimentos dos diferentes órgãos e serviços públicos, e a supressão das formalidades e exigências desnecessárias e ou excessivas, para permitir maior capacidade de resposta destes às solicitações provenientes dos particulares.

A Comissão aprovou ainda o Relatório Final sobre a Reforma do Procedimento de Homologação de Estudos do Ensino Superior, documento que propõe a alteração do actual “modus operandis” do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAARES), para um modelo mais célere de tramitação e decisão dos pedidos submetidos à instituição.

Órgão ao qual compete monitorar a execução, entre outros, dos programas sectoriais no quadro das reformas da Administração Pública e da Justiça, a Comissão também aprovou um Memorando sobre a Reforma e Simplificação da Emissão do Certificado de Registo Criminal.

O documento prevê um sistema de partilha de informação sobre os antecedentes criminais dos cidadãos entre os diversos órgãos e serviços públicos, e visa desonerar a obrigatoriedade de apresentação física do Certificado de Registo Criminal no tratamento de assuntos do interesse do cidadão.

Orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a Comissão aprovou ainda o Relatório Final do Projecto de Reforma do Sistema de Gestão Territorial e Urbana. O objectivo do referido projecto é pôr fim à actual sobreposição de estruturas administrativas que, ao nível municipal, dedicam-se a tarefas de gestão do território, fora do quadro da direcção e ou da superintendência dos órgãos da Administração Local.

A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado é o órgão de concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, ao qual compete monitorar a execução dos programas sectoriais no quadro das reformas da Administração Pública, da Justiça e do Direito, do Sistema de Planeamento, do Desenvolvimento, Ordenamento do Território e Reordenamento Fundiário.

Coordenada pelo Presidente da República, e com o Vice-Presidente da República como coordenador-adjunto, a Comissão tem também entre as suas atribuições o acompanhamento das reformas do Sistema de Segurança e da Defesa Nacional, do Ambiente de Negócios, Concorrência e Mercado, Finanças Públicas e do Sistema Fiscal e da Imagem e do Posicionamento de Angola no Mundo.