Provedora de Justiça insta governo a alterar Lei de Terras no país

A provedora de Justiça angolana, Florbela Araújo, instou hoje o governo a apresentar uma proposta de alteração da lei de terra no país, por entender que existe um desajustamento em dois ordenamentos jurídicos, facto que tem originado vários litígios que vão parar nos tribunais.

A jurista apresentou hoje a sugestão para alteração das leis de Terras e do Ordenamento do Território, para redução de casos de conflitos de ocupação ilegal de terrenos no país, com destaque para a província de Luanda.

Florbela Araújo intervinha num encontro com o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, tendo referido que existe um desajuste entre os dois diplomas legais.

A provedora baseou-se nas várias queixas que a provedoria de Justiça tem vindo a receber, relacionadas com ocupação ilegal de terrenos, algumas das quais contra governantes, que usam tráfico de influência.

“Solicitamos que apresentem propostas de alteração da Lei de Terras e da Lei do Ordenamento do Território, tendo em conta que elas já são antigas, remontam ao ano de 2004”, afirmou categórica.

De acordo com Florbela Araújo, o cidadão ainda tem dificuldade em conhecer os seus direitos e de legalizar o seu terreno, aliado ao facto de continuar a ser difícil a concessão do direito de superfície em Angola.

Por outro lado, defendeu a execução de programas de construção de infra-estruturas, pautados na inclusão das pessoas portadoras de deficiência, assim como a definição de políticas e programas de realojamento e reassentamento visando preservar a dignidade da pessoa humana.

Considerou necessário assegurar que os direitos constitucionais relativos à terra e aos direitos fundiários sejam plenamente exercidos por todos os angolanos.

Manifestou igualmente preocupação com o número de queixas ou denúncias sobre as questões inerentes à protecção dos direitos fundiários dos cidadãos e o risco permanente de despejos, sem a observância dos pressupostos legais, com destaque para o aviso prévio e a criação de condições de acomodação das populações.

Neste sentido, Florbela Araújo falou das demolições e construções ilegais, ligadas às políticas sobre a concessão de títulos.

Por sua vez, o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, manifestou disponibilidade para trabalhar com a Provedoria da Justiça em questões institucionais que envolvem o seu pelouro.

Informou que das 24 centralidades erguidas no país, 50 porcento das habitações do Sequele e do Kilamba não possuem as contas regularizadas.

C/Agência