Proposta de redução do IVA segue para debate na Assembleia Nacional

A redução da taxa de IVA dos bens alimentares de 14% para 7% está entre as alterações à proposta de lei que altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, diploma que segue à Assembleia Nacional para debate e aprovação.

A proposta foi analisada esta quarta-feira, 26, durante a sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda.

Para além da alteração citada anteriormente, a nova proposta inclui alterações relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo, bem como a clarificação de algumas isenções, referentes a bens médicos, livros, operações assimiladas, ao regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais.

Foi ainda apreciada uma proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a criar um Sistema de Protecção Social Obrigatório para o Serviço de Informações e Segurança do Estado, atendendo à sua especificidade, que também segue para apreciação dos deputados da Assembleia Nacional.