Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior vai a Votação na próxima quinta-feira

Depois de várias reflexões, quer a nível do Parlamento, como em fóruns de debates promovidos pela sociedade civil, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País será finalmente presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global, na próxima quinta-feira, dia 17.

Para o efeito, os deputados apreciaram e votaram, na Especialidade, nesta sexta-feira, dia 11, o Relatório Parecer Conjunto do diploma de iniciativa do Titular do Poder Executivo, que estabelece o quadro jurídico para o repatriamento voluntário dos recursos financeiros domiciliados no exterior para integrá-los nos esforços de desenvolvimento da economia nacional, por 51 votos a favor do MPLA, 02 contra da CASA-CE e 12 Abstenções da UNITA.

Em contrapartida, o Parecer Conjunto do Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), na Especialidade, proposto pelo Grupo Parlamentar da UNITA, que visa atrair de volta ao País o património que se encontra no estrangeiro, através de transacções ocultas não registadas nas contas nacionais, a fim de promover a sua regularização, contou com 13 votos favoráveis da UNITA e da FNLA, 49 abstenções do MPLA e da CASA-CE e nenhum voto contra.

O exercício realizado pelos parlamentares, apesar de “participativo e democrático”, não reuniu o consenso dos partidos da oposição. Para o Deputado André Mendes de Carvalho, Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, a iniciativa legislativa do repatriamento de capitais necessita de uma maior reflexão, tendo propondo, inclusive, o adiamento da sua aprovação.

“O que nós gostaríamos de ver salvaguardado no documento do Executivo é que os dinheiros que foram retirados do Estado de forma ilegal fossem reconhecidos como sua propriedade e retornem para os cofres do Estado e não para a titularidade dos particulares que os roubaram”, realçou.

Por outro lado, os parlamentares da CASA-CE questionam a transparência do processo de repatriamento de recursos financeiros do exterior, por discordarem do sigilo previsto na proposta de Lei, da reserva da identidade dos infractores, assim como da proveniência e dos montantes do capital desviado ilicitamente do País.

“Quem for perdoado por um crime essa índole, o mínimo que deve ao Povo é um pedido de desculpas. Se não o fizer, temos, pelo menos, o direito de saber quem é”, defendeu o Deputado André Mendes de Carvalho.

Por sua vez, o Deputado Sindiangani Bimbi da UNITA entende que, se a Proposta de Lei do Executivo for aprovada tal como foi apresentada na sessão, vai criar desigualdades políticas, sociais e económicas, visto tratar-se de “uma Lei que vai enriquecer um grupo de indivíduos, em detrimento de toda a sociedade angolana”.

A título de esclarecimento, o Deputado João Pinto, do MPLA, reafirmou a introdução do Peculato (recursos financeiros obtidos por subtracção do erário público) na Proposta de Lei do Executivo, regulado em leis ordinárias já em vigor, para dizer que este tipo de crimes são passíveis de responsabilização, e não amnistiados, conforme a oposição estaria, eventualmente, a interpretar. A mesma posição foi reforçada pelo Secretário dos Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, que acompanhou a sessão juntamente com o Vice-Governador do BNA, Manuel Tiago Dias.

Todavia, o Deputado Adalberto da Costa Júnior, referiu que o Grupo Parlamentar da UNITA se absteve da votação do Parecer Conjunto da Proposta de Lei  de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, por considerar que a iniciativa legislativa de que são proponentes (Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial) é mais completa “a nossa proposta fala de património, fala de regularização fora e dentro do País e contém um elemento ético mais equilibrado que a proposta do Executivo”.

“Se houver vontade política é possível fazer melhor. Nós fomos convidando permanentemente o Grupo Parlamentar do MPLA para uma sentada, para uma tentativa de juntar o bom de um de outro diploma e sairmos daqui, com uma só posição”, advogou o Deputado Adalberto da Costa Júnior. 

O parlamentar da UNITA disse que vai continuar a dialogar com o Grupo Parlamentar do MPLA para que se crie o tão esperado consenso “para o bem do interesse nacional”, por isso não considera o assunto encerrado.

De acordo com o Presidente da Comissão de Economia e Finanças, a estratégia de discussão das propostas de diploma, quer da UNITA, como do Executivo foram previamente definidas, pelo que a sua apreciação ocorreu sempre de forma separada, estando agora à consideração do Plenário da Assembleia Nacional, com base no resultado da votação dos pareceres conjuntos de ambas as iniciativas legislativas, decidir que posição adoptar definitivamente.

Na sessão desta sexta-feira, dia 11, passaram também pelo crivo dos deputados outros relatórios pareceres conjuntos, que serão objecto de apreciação na 9ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento, a ter lugar no dia 17.