Proposta de Lei das ONG’s vai a votação final global esta quinta-feira no Parlamento

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), vai a votação final global esta quinta-feira, 22, na Assembleia Nacional, após ter sido discutida com profundidade na especialidade pelos deputados.

O diploma que de resto tem sido bastante contestado pela sociedade civil, contém um conjunto de normas que de acordo com o proponente da proposta, o Executivo, visam regular a actividade das organizações não-governamentais em Angola, em estrito alinhamento com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Falando à Rádio Correio da Kianda, o coordenador do Grupo de Monitoria de mais de 20 ONG’s, Guilherme Neves, disse que os consensos obtidos pelos deputados e o Executivo angolano, nas discussões na especialidade, sobre a presente proposta de Lei, não resolvem no fundo as recomendações do GAFI, mas que tentam legitimar restrições às liberdades fundamentais.

Para o também especialista em direitos humanos, a presente proposta de lei continua a condicionar o exercício da liberdade de associação, mediante políticas sociais ou económicas definidas pelo Titular do Poder Executivo.

Guilherme Neves revelou ao Correio da Kianda, que caso a proposta de Lei seja aprovada com estes aspectos levantados, o Grupo de Monitoria das ONG’s, poderá despoletar acções conjuntas com a Ordem dos Advogados, para intentar uma acção junto do Tribunal Constitucional, com vista a manter e defender o espaço cívico em Angola.

“Nós temos dentro da nossa planificação de advocacia conjunta temos várias etapas. E a ser aprovada nestes termos que estamos a discutir, vamos accionar a Ordem dos Advogados para intentarmos uma acção junto do Tribunal Constitucional, e caso não tivermos êxitos, existem ainda outros mecanismos regionais e internacionais, para mantermos e defendermos o espaço cívico em Angola”, sublinhou Guilherme Neves.