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Politica

Proposta de lei da UNITA viola legislação tributária

O MPLA não aceita  as propostas constantes no projecto de Lei do Regime extraordinário de regularização patrimonial, da iniciativa da UNITA, por violar  a legislação tributária em vigor, afirmou ontem o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA,  Salomão Xirimbimbi.

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O parlamentar explicou que o Código Geral Tributário estabelece apenas uma declaração, no Código do Imposto Industrial, com um imposto de 30 por cento para as empresas, quando a UNITA propõe o pagamento de uma taxa de 45 por cento a favor do Estado, com base numa lei que não existe.

Salomão Xirimbimbi acrescentou que a proposta da UNITA não respeita conceitos de natureza cambial como os de residente e não residente cambial.

Salomão Xirimbimbi, que falou em conferência de im-prensa sobre os diplomas que vão à aprovação na quinta-feira, adiantou que  durante o debate na especialidade a proposta do Executivo teve maior votação, por isso é que está em condições de ser levada à aprovação final global.

O deputado do MPLA disse que a UNITA não foi capaz de defender o seu projecto e dá prioridade ao património que está em Angola, o que não está nas prioridades da lei do Executivo.

Salomão Xirimbimbi ex-plicou que o MPLA analisou e constatou que este pressuposto do diploma da UNITA resulta da Lei do Orçamento Geral do Estado de 2010 de Portugal, onde a UNITA foi buscar alguma inspiração. Mas, explicou, a questão de Portugal é diferente de Angola, uma vez que este país tem dois impostos: o IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e o IRC (Im-posto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas).

Projectos sociais

Segundo Salomão Xirimbimbi, o MPLA vinculou a utilização dos recursos a programas de desenvolvimento económico e social. “Os recursos quando vêem em nome dos donos que os transferiram, mas esses donos não vão ser eles a utilizar o dinheiro, vai ser utilizado para ajudar a equilibrar a balança de pagamentos”, sublinhou.

O dinheiro poderá igualmente ser utilizado na compra de uma série de instrumentos financeiros que o Executivo vai colocar à sua disposição.

Na fase do repatriamento coercivo, explicou, o dinheiro será propriedade do Estado. “O dinheiro será do Estado e vai ser utilizado em programas e projectos sociais para melhorar a vida dos angolanos”, frisou.

 

JA

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