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Proposta de Lei da Amnistia prevê perdão para crimes cometidos entre Novembro de 2015 e Novembro de 2022

Publicado

4 anos atrás

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O Conselho de Ministros aprovou hoje, 08, a Proposta de Lei da Amnistia, que visa conceder o perdão geral para crimes comuns e militares, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no período compreendido entre 12 de Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, puníveis com a pena de prisão até 10 anos.

O diploma legal, analisado pelo Conselho de Ministros, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, será agora envidado à Assembleia Nacional para discussão e aprovação.

Doze tipos de crimes não estão inclusos na proposta, dentre eles, peculato, corrupção e branqueamento de capitais.

Vale destacar que no caso de aprovada, a Lei irá abranger a partir do momento que o cidadão foi indiciado, ou seja, foram abertos os processos.

Actualizada às 19h50

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