Presidente do TC defende papel activo dos tribunais na proteção dos direitos fundamentais

A presidente do Tribunal Constitucional (TC) de Angola, Laurinda Cardoso, advertiu esta segunda-feira, 2, em Luanda, que a fragilidade na proteção dos direitos fundamentais compromete a própria sobrevivência das democracias africanas, defendendo um papel mais activo e vigilante dos tribunais do continente.

Ao discursar na abertura do Fórum Constitucional sobre os Direitos e Garantias da Jovem Mulher e da Criança, a magistrada sublinhou que a defesa dos direitos fundamentais ultrapassa o plano ético ou jurídico, assumindo-se como um factor estratégico para a consolidação democrática.

“A proteção dos direitos fundamentais não é apenas uma exigência ética ou jurídica; é um imperativo estratégico para a sobrevivência das nossas democracias”, afirmou, perante juízes de tribunais superiores africanos, decisores políticos, legisladores, estudantes e representantes da sociedade civil.

Laurinda Cardoso instou os tribunais africanos a assumirem uma postura mais proativa, advertindo contra o risco de se tornarem “guardiões adormecidos” das liberdades e garantias dos cidadãos, sobretudo num contexto marcado por desigualdades estruturais, violência baseada no género e vulnerabilidade de crianças e jovens mulheres.

A juíza-presidente dirigiu também críticas veladas à distância entre compromissos internacionais e a sua aplicação prática, defendendo que os legisladores devem transformar os tratados ratificados pelos Estados em leis efetivas e exequíveis, centradas na dignidade humana.

Num apelo direto ao Executivo, Laurinda Cardoso pediu uma leitura mais restritiva do princípio da “reserva do possível”, frequentemente invocado para justificar limitações na concretização dos direitos económicos, sociais e culturais. “É necessário criar, de forma progressiva e responsável, as condições materiais para a efetivação desses direitos”, sublinhou.

À sociedade civil, coube um chamado à vigilância permanente. “Não descansem. A vossa voz é o alarme que não nos deixa esquecer”, frisou, reconhecendo o papel das organizações e dos cidadãos na pressão por políticas públicas inclusivas e eficazes.

O fórum decorre em Luanda e reúne magistrados e especialistas de vários países africanos para reflectir sobre os mecanismos constitucionais de proteção da jovem mulher e da criança, num contexto em que os desafios à efetivação dos direitos fundamentais continuam a colocar à prova as democracias do continente.