Presidente da República retira poderes de fiscalização económica ao SIC, DIIP e direcções municipais

A reforma do sistema de fiscalização económica em Angola tornou-se oficial com a publicação, no Diário da República Iª Série n.º 227, de 3 de dezembro de 2025, do Decreto Presidencial n.º 255/25, que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica. A medida representa uma das mais profundas alterações na arquitetura de controlo das actividades económicas no país.

O decreto estabelece que o Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Direção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) da Polícia Nacional e as Direcções Municipais de Fiscalização deixam de ter competências de fiscalização económica. Em simultâneo, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) é oficialmente extinto.

Em seu lugar, o Executivo procede à refundação e fortalecimento da ANIESA, Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, que passa a assumir, de forma exclusiva e centralizada, todas as ações de inspeção, controlo e verificação das actividades económicas, bem como a proteção do consumidor no novo modelo institucional.

A reforma surge num contexto em que empresários de vários sectores vinham denunciando, em programas da Rádio Correio da Kianda, a crescente burocracia, a excessiva fiscalização e a sobreposição de entidades, que alegadamente dificultavam o ambiente de negócios, criavam incerteza jurídica e aumentavam custos operacionais. Em diversos debates, os participantes apontaram múltiplas visitas de fiscais de diferentes órgãos, discrepâncias de procedimentos e falta de coordenação entre instituições.

Com a centralização das competências na ANIESA, o Governo afirma pretender eliminar duplicidade de funções, reduzir conflitos de autoridade e tornar o sistema mais eficiente e transparente. A nova autoridade deverá publicar, nos próximos meses, regulamentos específicos e um calendário operacional para orientar as empresas e os consumidores.

O decreto presidencial marca o início de uma nova fase na governança económica, com expectativas de que o novo modelo responda às críticas anteriores e contribua para melhorar o clima empresarial em Angola.