PREI passa a ser implementado pelas administrações municipais

O Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) vai passar a ser implementado pelas administrações municipais, no quadro do novo formato criado.

A decisão surgiu fruto do Conselho de Governação Local realizado, esta segunda-feira, 24, na cidade de Saurimo, província da Lunda-Sul, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, que apreciou uma proposta de reestruturação do PREI.

O PREI é um programa do Governo angolano que visa transformar a economia informal em formal, para a promoção da segurança jurídica, do acesso ao financiamento e à inclusão nos sistemas de protecção social.

As administrações municipais, neste novo formato, assumem a responsabilidade pela implementação do Programa”, refere o comunicado saído da reunião do Conselho de Governação Local, que contou, pela primeira vez, com a participação dos governadores das três novas províncias, resultantes da Divisão Político-Administrativa, que elevou para um total de 21 províncias, contra as 18 anteriormente existentes.

É gratuita a adesão ao PREI e confere um conjunto de benefícios, como, por exemplo, o acesso ao registo civil para a emissão do Bilhete de Identidade e NIF, acesso à certidão comercial, inclusão financeira, inscrição na segurança social, acesso à certidão contributiva do INSS, registo simplificado de empresas e acesso ao conhecimento sobre contas bancárias simplificadas instrumentos financeiros.