PR envia Lei de Revisão Constitucional ao Tribunal Constitucional

O Presidente da República, João Lourenço, enviou, nesta quarta-feira, 07, ao Presidente do Tribunal Constitucional, a Lei de Revisão Constitucional aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, para que aquele tribunal superior aprecie preventivamente a constitucionalidade do diploma.

A Lei de Revisão Constitucional, depois de aprovada pela Assembleia Nacional, foi remetida ao Presidente da República para promulgação.

Na sequência e decorrendo de um imperativo legal, que estabelece que as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva necessária, o Presidente da República solicitou, pois, a intervenção do Tribunal Constitucional.

A nota enviada ao Juiz Conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão indica que o Presidente da República solicitou “que a apreciação seja feita em regime de urgência”.