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Politica

PR cria Instituto para investigar acidentes e incidentes que ocorram com transportes aéreos, marítimos e ferroviários

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O Presidente da República, João Lourenço, criou por decreto, o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes, abreviadamente designado por «INIPAT», e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Segundo o Decreto Presidencial n.º 29/22, de 27 de Janeiro de 2022, a que o Correio da Kianda teve acesso, o “INIPAT” é um instituto público que tem por missão a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários, no território nacional sob jurisdição do Estado angolano. A actividade do INIPAT vai incidir sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares.

A criação deste Instituto visa determinar as causas e prevenir ocorrências de acidentes e incidentes, no domínio dos Transportes, e extingue o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos. O INIPAT vai cuidar da investigação dos acidentes no domínio dos transportes e surge no seguimento das recomendações das organizações internacionais de regulação e supervisão da actividade dos transportes, onde as boas práticas recomendam os Estados a criarem entidades específicas desagregadas às actividades reguladoras.

Entretanto, o decreto avança que, fica revogada o Decreto Executivo n.º 508/15, de 7 de Agosto, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Ministério dos Transportes.