PR cria comissão para atribuição de habitações sociais

De acordo com uma nota da Casa Civil do Presidente da República chegada esta sexta-feira à Angop, a Comissão é coordenada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e integrada pelos ministros das Finanças, do Ordenamento do Território e Habitação, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Construção e Obras Públicas e da Acção Social Família e Promoção da Mulher.

Integram ainda a Comissão os secretários do Presidente da República para as áreas Judiciais e Jurídicas, Sociais, assim como Regionais e Locais.

Entre as competências da mesma, segundo o documento, estão a apresentação de medidas que assegurem o aproveitamento razoável e eficiente das habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado e trabalhar na criação de um banco de dados nacional único de todos os imóveis que foram e estão a ser promovidos com fundos públicos.

Acrescenta ainda que a mesma deve igualmente preparar os instrumentos jurídicos necessários com vista a salvaguardar a correcta e justa atribuição de casas sociais, bem como a responsabilização dos actos que lesem o Estado.

Também, no quadro das suas atribuições, a mesma deve ainda fazer o recenseamento e cadastro a nível nacional de todos os imóveis promovidos pelo Estado.