Política Fiscal assegura sustentabilidade das Finanças Públicas

A Política Fiscal do Executivo, para 2022, continuará a ser pautada pelo fortalecimento das condições da Tesouraria do Estado e da sustentabilidade das finanças públicas, informou a ministra das Finanças, Vera Daves.

Num artigo de opinião, de sua autoria, publicado na edição do Jornal de Angola desta terça-feira, a ministra disse que a essa intenção associam-se outros já enunciados eixos de desenvolvimento social e fomento da economia.

Na óptica da ministra, é preciso entender-se que a consolidação fiscal é simplesmente o conjunto de medidas de políticas adoptadas pelo Executivo com o objectivo de reduzir o défice estrutural e, consequentemente, a acumulação da dívida.

A governante lembrou que antes da queda do preço do petróleo, em Junho de 2014, as contas públicas apresentavam um défice primário não petrolífero (o défice estrutural) acima dos 30% do Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero.

Vera Daves explicou que fruto da consolidação fiscal iniciada, este défice caiu progressivamente ao longo desta legislatura, tendo-se situado em torno dos 7% do PIB não petrolífero em 2020.

A propósito, a ministra das Finanças recordou que as estimativas, aquando da entrega do OGE na Assembleia Nacional, eram de que fecharia, em 2021, em torno dos 6% do PIB não petrolífero, ou se preferido, em cerca de 4,1% do PIB global.

“Do mesmo modo, tem sido possível gerar saldos primários positivos nos últimos anos. O saldo fiscal primário é a diferença entre a receita fiscal e a despesa fiscal, sem incluir os encargos com a Dívida Pública”, reforçou.

No Orçamento Geral do Estado (OGE 2022), continuou, prevê-se mais uma vez a criação de superavit primário, na ordem dos 5,5% do PIB.

De acordo com a ministra, o efeito desse saldo primário positivo, conjugado com a recuperação da economia e com a apreciação da taxa de câmbio, é determinante para a gradual redução da Dívida Pública e a sua sustentabilidade a médio e a longo prazos.

Vera Daves diz ser importante lembrar que o Executivo promoveu, junto da Assembleia Nacional, a aprovação da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que obriga a que a médio prazo o défice estrutural ou o défice primário não petrolífero não exceda a 5% do PIB.

Segundo justificou, para assegurar que as Contas Públicas não voltem a apresentar défices estruturais excessivos, susceptíveis de criar problemas para a sustentabilidade da dívida.

E para cumprir com as disposições dessa Lei, destacou, o Ministério das Finanças tem realizado, com apoio do Fundo Monetário Internacional, um importante e acelerado investimento em capacidade técnica e em ferramentas analíticas e operacionais, visando instituir, já neste ano, o Quadro Fiscal de Médio Prazo e, a partir de 2023, o Quadro de Despesa de Médio Prazo.

Vera Daves referiu-se ainda ao “firme empenho do Executivo, por intermédio do Ministério das Finanças, em cooperação com todos os departamentos governamentais, para prosseguir a trajectória de melhoria da qualidade da despesa”.

No seu artigo, a governante afirma que a má despesa está normalmente associada ao mau planeamento e má execução dos planos, e cresce num quadro em que os contratos públicos não obedecem a Lei, dando azo à má utilização dos recursos públicos.

Neste particular, referiu-se em especial à apropriação, por alguns, daquilo que devia estar ao serviço de todos.

“Por isso, melhoramos a Lei dos Contratos Públicos e aumentamos a transparência da contratação, com a publicação dos planos de compras de dois terços das Entidades Públicas Contratantes e o incremento da Contratação Pública Electrónica, medidas que são para continuar a expandir e tornar extensiva a toda a Administração Pública”, frisou.

Adiantou estar-se a trabalhar com o Banco Africano de Desenvolvimento e a Agência Francesa para o Desenvolvimento numa assistência técnica, que já se encontra em curso, com o objectivo de diagnosticar todo o sistema nacional de contratação pública e apresentar-se recomendações onde houver deficiências legais, institucionais, técnicas e humanas.

“O OGE 2022 é, assim, o instrumento certo para o momento crucial em que vivemos e a sua boa execução será determinante para prosseguirmos, sem sobressaltos, o caminho do desenvolvimento social e de um crescimento económico, nos próximos anos, acima do crescimento populacional”, considerou.