PGR Nega Existência de Monopólio Legal dos Seguros em Angola em Resposta à Suíça

A Procuradoria-Geral da República de Angola respondeu à carta rogatória enviada pelas autoridades da Suíça no âmbito do processo judicial que envolve o empresário angolano Carlos Manuel São Vicente, negando a existência, no ordenamento jurídico angolano, da figura de monopólio dos seguros e resseguros.

Segundo informações ligadas ao processo, uma das questões colocadas pelas autoridades suíças dizia respeito à alegada atribuição de um monopólio no sector segurador angolano. Em resposta, a PGR esclareceu que não existe no País qualquer figura de jure que consagre monopólio dos seguros ou resseguros, sustentando que o sector é regulado por normas específicas e supervisionado pelas entidades competentes.

A Procuradoria-Geral da República terá igualmente respondido aos oito pontos constantes da carta rogatória, prestando cooperação jurídica no âmbito das investigações internacionais relacionadas com o caso.

O processo envolvendo Carlos São Vicente tem mobilizado autoridades judiciais de diferentes países devido a suspeitas de crimes económico-financeiros e movimentação internacional de capitais. A cooperação entre Angola e a Suíça decorre dos mecanismos de assistência judiciária mútua e combate ao branqueamento de capitais.

Até ao momento, as autoridades não avançaram detalhes adicionais sobre o conteúdo integral da documentação remetida às autoridades suíças.