PGR e Tribunais podem ter autonomia financeira

A Proposta de Lei que altera a Lei sobre Actualização dos Custos Judiciais e Alçadas dos Tribunais começou a ser debatida esta segunda-feira, 13, nas comissões de especialidade, sem conclusão, pelos deputados à Assembleia Nacional.

A lei tem como objectivo redefinir o processo de “solidificação da Autonomia Administrativa e Financeira dos Tribunais de Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República (PGR), para além da Reforma da sua Gestão Financeira”.

Sustentada pela necessidade de conferir gestão própria aos recursos dos tribunais e da PGR, de modo a garantir uma administração eficaz e eficiente dos meios materiais e humanos disponíveis, o diploma volta a ser discutido em data a anunciar.

O diploma visa ainda, responder aos desafios do sector Judicial, iniciado no quinquénio 2017–2022, e sequenciado no quinquénio 2023–2027, que prevê acções no domínio da reforma administrativa e financeira, com destaque para a materialização dos projectos estruturais, reestruturação da gestão financeira e a reorganização dos sistemas de administração e formação dos recursos humanos.