Parlamento rejeita projecto de lei da UNITA sobre protecção de dados pessoais

A Assembleia Nacional rejeitou, na generalidade, o Projecto de Lei de Alteração da Lei da Protecção de Dados Pessoais. A iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar da UNITA, foi chumbada sob a justificação de apresentar inconformidades constitucionais, legais e técnicas que inviabilizaram a sua aprovação no hemiciclo.

Transparência Eleitoral e Participação dos Cidadãos

A proposta foi apreciada durante a Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional. Segundo os proponentes, o diploma visava promover maior transparência e facilitar o acesso aos dados pessoais de natureza eleitoral no país, permitindo uma fiscalização mais robusta do processo.

Na sua declaração de voto, o deputado da UNITA, Olívio Quilumbo, defendeu que a iniciativa pretendia reforçar a transparência eleitoral e aumentar a participação activa dos cidadãos e dos partidos políticos. De acordo com o parlamentar, o projecto procurava ainda eliminar constrangimentos nos registos eleitorais e contribuir directamente para a redução da abstenção nas urnas.

Inconformidades Constitucionais e Direito à Privacidade

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do MPLA justificou o seu voto contra apontando insuficiências graves na proposta. O deputado Nvunda Salukombo afirmou que o projecto permitiria a exposição pública de dados pessoais sensíveis dos eleitores sem o devido consentimento dos titulares, colidindo directamente com a Lei Magna.

O parlamentar sublinhou que a Constituição da República de Angola protege de forma absoluta a reserva da intimidade da vida privada. Argumentou ainda que as actuais leis já prevêem mecanismos eficazes de acesso a informações eleitorais, não se justificando alterações que fragilizem os direitos fundamentais dos cidadãos angolanos sob o pretexto de maior transparência.

Garantia da Segurança Jurídica

A rejeição do projecto baseou-se também no risco de gerar insegurança jurídica no ordenamento nacional devido à sua cláusula revogatória. Para os opositores à proposta, o combate à abstenção e o reforço da confiança no processo eleitoral devem ser feitos através da educação cívica e do respeito pelo equilíbrio entre transparência e privacidade.

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