Parlamento discute reforço legal em áreas financeira, digital e eleitoral

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional reúnem-se esta quarta-feira, 13, em sessão conjunta, para análise, discussão e votação de relatórios e pareceres sobre um conjunto de sete diplomas legislativos considerados estruturantes para o sistema jurídico nacional.

Em destaque está a proposta de lei que altera a Lei n.º 5/20, de 27 de janeiro, sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, reforçando o quadro legal de integridade financeira e combate a ilícitos económicos.

Os deputados vão igualmente apreciar a proposta de alteração à Lei n.º 1/12, de 13 de dezembro, que regula a designação de atos jurídicos internacionais, bem como a revisão da Lei n.º 25/11, de 14 de julho, Lei Contra a Violência Doméstica, enquadrada no reforço da proteção dos direitos humanos e combate à violência baseada no género.

No plano da segurança pública, consta da agenda a proposta de lei contra a vandalização de bens e serviços públicos, um diploma que visa endurecer medidas de prevenção e responsabilização face a atos que atentem contra o património do Estado e infraestruturas essenciais.

Em matéria eleitoral, será analisado o projecto de resolução que conforma a composição da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus órgãos locais, num processo considerado relevante para o funcionamento e organização do sistema eleitoral angolano.

No domínio digital, os parlamentares vão apreciar, em sede de especialidade, a proposta de lei contra a disseminação de informações falsas na internet, numa altura em que cresce a preocupação com a desinformação e o seu impacto social e político.

No domínio digital, os parlamentares vão apreciar, em sede de especialidade, a proposta de lei contra a disseminação de informações falsas na internet, numa altura em que cresce a preocupação com a desinformação e o seu impacto social e político.

Também em análise está a proposta de lei de autorização legislativa que aprova o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais, inserida no esforço de modernização do enquadramento económico e empresarial.

A sessão inclui ainda a apreciação do relatório de balanço da execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV trimestre de 2025, acompanhado do respetivo projeto de resolução, no quadro da função fiscalizadora do Parlamento sobre a ação do Executivo.