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Politica

Parlamento discute Lei de Repatriamento de capitais a 22 de Fevereiro

A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do país estará em discussão, na generalidade, durante a 2ª reunião plenária extraordinária da I sessão legislativa da IV legislatura da Assembleia Nacional, a ter lugar a 22 do corrente mês.

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Este facto foi tornado público nesta sexta-feira, em Luanda, no final da reunião de líderes deste órgão legislativo, orientada pela primeira vice-presidente da Assembleia Nacional, Joana Lina.

A reunião aprovou igualmente como pontos da agenda da sessão do dia 22, a Discussão e Votação, na generalidade, do Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP).

Integra ainda as discussões e aprovação, também na generalidade, os projectos de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Dedução do Prémio de Investimento em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços em Risco para o Bloco 48, bem como o que autoriza a legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia.

Durante a sessão, de acordo com o documento, terá lugar ainda a movimentação de deputados.