Parlamento define critérios de selecção para autarquias

Os critérios de selecção dos municípios a concorrerem nas autarquias, previstas para 2020, serão definidos pela Assembleia Nacional (AN), nos próximos tempos, afirmou hoje, segunda-feira, em Luanda, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida.

Antes da definição dos critérios de selecção, será remetido a consulta pública uma Lei que vai indiciar tais preceitos, para se reforçar os mecanismos legais do normativo, com opiniões dos cidadãos, referiu o ministro.

Falando à imprensa, após dissertar sobre “o papel do Ministério do Interior (MININT) e dos seus órgãos à actual reforma do Estado”, dirigido aos dirigentes e quadros do sector, justificou que a consulta pública da referida Lei permitirá ao cidadão apresentar as suas ideias.

“A AN vai aprovar a lei que define os critérios de selecção dos municípios e depois é que teremos a selecção dos municípios e intervenção global da AN”, afirmou Adão de Almeida, que negou a ideia de ter-se já seleccionado os municípios.

Relativamente a criação das forças da ordem e segurança interna do país, sobretudo da segurança pública, considerou ser essa uma tarefa de soberania e de Estado.

Adão de Almeida esclareceu que, ao níve local, a Lei Magna designa a Polícia Municipal, que não se confunde com a Polícia Nacional, pois a última é direccionada para dimensão administrativa.

Disse ser uma espécie de polícia administrativa ao serviço do município, da câmara, que está para acompanhar e fiscalizar domínios da observância das regras administrativas, por exemplo, as transgressões administrativas.

“A descentralização é a transferência de competências, mas algumas continuam sobre a responsabilidade do Estado e uma delas é a segurança nacional e ordem interna. As FAA continuam a ser força única privativa do Estado. As autarquias não têm forças armadas, bem como a forças de segurança, nomeadamente, a Polícia Nacional”, esclareceu.

Por sua vez, o ministro do Interior, Ângelo da Veigas Tavares, afirmou que o seu pelouro, de acordo com a Constituição, continuará a superintender a questão da segurança pública, permitindo que a relação das estruturas centrais e autárquicas seja a mais estreita possível, para se completarem.