Connect with us

Politica

Parlamento debate proposta de lei de recuperação de empresas em insolvência

Published

on

Serão retomadas as discussões na especialidade, nesta quarta-feira, 9, da proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e da Insolvência, pelos deputados da 1ª e 5ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, informou o Parlamento.

A falta de um diploma jurídico no sistema económico angolano que regule a recuperação de empresas em condição difícil e da insolvência levou o Executivo a submeter à Assembleia Nacional uma proposta de Lei no sentido de colmatar esta necessidade.

A referida legislação, que entrou para o Parlamento com carácter de urgência, tem por “objectivo regular o regime jurídico de recuperação de créditos, os processos de recuperação extrajudicial e judicial e de insolvência de pessoas singulares e colectivas em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente”, lê-se na nota.

A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, explicou que “esta lei vem, não só melhorar o ambiente de negócios em todo o país, como dar um suporte às empresas em processo de insolvência, no sentido de promover a sua recuperação”.

Por outro lado, a dirigente alertou que “é preciso que se tomem precauções protectoras para que qualquer uma dessas instituições empresariais não invente insolvência por querer apanhar algumas vantagens referentes à esta lei”.

Ana Celeste disse que para este processo se efective, é preciso que se cumpram vários critérios, tais como, a apresentação de um Plano de Viabilidade Económica e Financeira que dê garantias que a empresa é recuperável. Os créditos devem ser devidamente identificados e é necessário que as partes (empresa e credores) cheguem a acordos.

As regras de recuperação e princípios da insolvência salvaguardam, potenciam e atraem o crédito à economia, além de darem suporte económico às empresas em situação difícil e reduzem o risco do crédito, bem como salvaguardar a insegurança e incertezas jurídicas nos diversos intervenientes económicos tais como investidores financiadores, fornecedores, trabalhadores, clientes destes agentes económicos.