Parlamento debate fim da gratuitidade da assistência médica em Angola

As Comissões de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional retomaram as discussões sobre a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde Nacional. O foco central dos debates incide sobre a alteração do princípio de gratuitidade da assistência médica em Angola, uma medida que visa redefinir o modelo de financiamento do sector para garantir a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde a longo prazo.

Durante as sessões de trabalho, o secretário de Estado da Saúde para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, esclareceu que a nova proposta deixa de utilizar o conceito de “gratuitidade” de forma generalizada. Em seu lugar, adota-se o princípio da protecção financeira. Este novo modelo procura conciliar o direito fundamental de acesso à saúde com a necessária sustentabilidade económica do sistema público.

De acordo com o governante, a assistência médica continuará a ser integralmente suportada pelo Estado para os grupos considerados mais vulneráveis. Entre os beneficiários da gratuitidade total estão as crianças até aos 10 anos de idade, idosos com mais de 60 anos e cidadãos em situação de comprovada vulnerabilidade económica. Para os restantes cidadãos com capacidade financeira, o diploma prevê um sistema de co-pagamento, no qual os utentes comparticiparão com cerca de 30% dos custos dos serviços de saúde, ficando os restantes 70% a cargo do Orçamento Geral do Estado.

Prioridade para a Saúde Mental e Atendimento Inclusivo

Durante a apreciação do diploma, os deputados à Assembleia Nacional apresentaram diversas sugestões de aperfeiçoamento ao texto original. Uma das principais recomendações defende que a saúde mental seja reconhecida como uma área prioritária das políticas públicas de saúde em Angola, face ao aumento substancial da procura por estes serviços e à necessidade urgente de reforçar a prevenção, o tratamento e o acompanhamento dos doentes.

Outra proposta de destaque apresentada pelos parlamentares foca-se na inclusão da língua gestual na prestação dos cuidados de saúde. Os deputados defendem que a futura lei consagre mecanismos que facilitem e assegurem a comunicação eficaz entre os profissionais de saúde e os cidadãos com deficiência auditiva, promovendo a formação adequada dos técnicos e garantindo um atendimento mais humanizado e verdadeiramente inclusivo nas unidades sanitárias do país.

A discussão desta nova Proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde surge da necessidade premente de actualizar o quadro legislativo do sector em Angola, que se encontra em vigor há mais de três décadas. Além do modelo de financiamento, os parlamentares abordaram matérias cruciais como a qualidade dos cuidados de saúde, a segurança do doente, a acreditação das unidades sanitárias e a valorização dos recursos humanos do sector.