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Politica

Parlamento dá luz verde ao reajuste dos salários da função pública

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Apesar das recomendações para a dinamização do sector produtivo nacional, em prol da estabilidade macroeconómica do país, o Plenário da Assembleia Nacional foi unânime em reconhecer a pertinência do Pedido de Autorização Legislativa do Presidente da República para Legislar sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratório da Função Pública que deu entrada no Parlamento, com carácter de urgência.

O pedido, admitem os deputados, chega numa altura em que é imperioso melhorar a remuneração dos funcionários públicos, sobretudo o pessoal não técnico, que acaba por estar mais exposto a corrosão salarial devido ao alto índice de inflação da nossa economia. Pedem, por isso, que se dê uma atenção especial a manutenção do poder de compra das famílias, através do alívio da carga fiscal, da redução da inflação e do controlo da desvalorização da moeda nacional (Kwanza).

À ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, os representantes do Povo transmitiram que, embora positiva, a medida do Executivo está longe de corresponder as expectativas dos trabalhadores, visto que, quer o aumento do salário mínimo nacional, quer o reajuste da tabela salarial da função pública pouco impacto terão na vida das famílias.

Teresa Dias garantiu que o Executivo está engajado na correcção e mitigação dos baixos rendimentos, mas por agora “este é o ajustamento possível para não perigar a sustentabilidade das finanças públicas”. Esclareceu, no entanto, que o aumento do salário mínimo nacional decorre da avaliação de um grupo técnico, que teve em conta várias variáveis, em função do “delicado” contexto económico e dos condicionalismos impostos pela pandemia da COVID-19.

Segundo a ministra, o ajuste dos salários da função pública varia de 4 a 102 por cento, de acordo com a categoria do pessoal, sendo que a maior percentagem incidirá sobre os auxiliares de limpeza, que auferem os rendimentos mais baixos. O pessoal técnico, com rendimentos mais altos, beneficiará apenas de um aumento de 4 por cento. Excluídos desta melhoria remuneratória estão os titulares de cargos de chefia e de direcção, bem como os titulares de cargos públicos.

 OBJECTIVOS DO DIPLOMA

O diploma tem como objectivo aperfeiçoar a organização e a aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratório da Função Pública, para a correcção da disparidade salarial existente entre os funcionários e os agentes administrativos, enquadrados na carreira não técnica e as demais carreiras dos regimes geral e especial.

Pretende também estabelecer a transição dos Professores Auxiliares do 6.º, 5.º e 4.º grau para o índice dos Professores Auxiliares de 3.º grau por força da correcção a ocorrer na carreira não técnica e salvaguardar a equidade interna e a dignidade da carreira de professor.

Por outro lado, com a aprovação desta iniciativa legislativa, o Executivo vai igualmente legislar sobre o ajustamento e nivelamento dos salários praticados na Função Pública.

Importa realçar que o projecto de Lei de Autorização Legislativa, que visa autorizar o Titular do Poder Executivo a legislar sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratório da Função Pública, foi aprovado, por unanimidade, com 158 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.