Parlamento autoriza presidente a legislar sobre actualização da Pauta Aduaneira

O Plenário da Assembleia Nacional autorizou esta sexta-feira, 08, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a actualização da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

O Projecto de Resolução foi aprovado com 98 votos a favor, zero votos contra e 71 abstenções do grupo parlamentar da UNITA, na I Reunião Plenária Extraordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura.

O alcance deste procedimento legislativo é o ajustamento das taxas dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias importadas e aos produtos similares ou idênticos produzidos no país, de modo a incentivar o aumento e a diversificação da produção nacional, designadamente da produção agrícola e da protecção industrial.

O documento, que vai à discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em cinco capítulos e 17 artigos.