Parlamento aprova repatriamento de capitais com votos contra da oposição

O Parlamento angolano aprovou esta quinta-feira, em definitivo, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Executivo, e chumbou o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, o maior partido da oposição.

A proposta de Lei de iniciativa do Executivo foi aprovada com 133 votos a favor, 65 contra e uma abstenção.

O projecto proposto pela UNITA, chumbado na reunião plenária, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos, teve 49 votos favoráveis, 135 contra (MPLA) e 17 abstenções (CASA-CE, FNLA e PRS).   

No início da discussão, na especialidade, era ideia convergente entre alguns deputados a junção dos dois diplomas. Mas essa ideia não vincou.

Na sua declaração de voto, a UNITA, na voz do deputado Pedro Cachiungo, disse que o diploma do seu partido submetido ao Parlamento vinha no âmbito da reconciliação nacional, notando que o tema de repatriamento de capitais só surge na agenda da AN porque, num dado momento, compatriotas angolanos assumiram como seu o dinheiro que é de todos e foram guarda-lo no estrangeiro.

A UNITA pretendia que esse dinheiro voltasse para os cofres do Estado e se não fosse todo, pelo menos parte deste valor, acrescentou.

“Este não foi o entendimento maioritário da bancada do MPLA, infelizmente traímos o espírito que estava na origem desta discussão”. O MPLA, com esse exercício, vem dar um sinal negativo para consensos. A UNITA mantém a sua pretensão de que é preciso devolver ao povo o que é do povo”, aclarou. 

Por seu turno, o deputado Benedito Daniel, do PRS, desejava que os dois diplomas fossem fundidos para dar lugar a um único documento ou, pelo menos, a proposta do Executivo absolvesse alguns aspectos positivos constantes do projecto da UNITA.

“A Assembleia Nacional perde, claramente, um desafio de contribuir e levar a sério a luta contra a corrupção e a impunidade”, disse o deputado, para quem, os angolanos que transferiram para o exterior recursos de forma ilícita não tiveram sentido de Estado. 

Diploma da UNITA é confuso e parte de pressupostos errados – MPLA

O grupo parlamentar do MPLA, na voz do seu Presidente, Salomão Xirimbimbi, disse ter votado contra o projecto da UNITA porque o mesmo é bastante confuso e parte de pressupostos errados, tecnicamente errados e legalmente errados, para quem pela urbanidade que os caracteriza não quiseram, na especialidade, dizer isso aos colegas deputados da UNITA.

De acordo com o deputado Salomão Xirimbimbi, na tentativa de justificar o seu projecto, a UNITA diz que queria trazer de volta o dinheiro roubado, quando nem se quer respeita o princípio da presunção da inocência.

Explicou que o diploma do Executivo não defende o peculato porque este já está tipificado no Código Penal vigente e não permite que o suposto infractor beneficie deste dinheiro. “Portanto, o diploma da UNITA é que pretendia beneficiar os gatunos”.

A UNITA parte do pressuposto de tributar 45 por cento, revelando que desconhece, em absoluto, as leis que regem o nosso país, adiantou.

No quadro das leis do sistema tributário, sustenta que não há nenhuma Lei que estabelece 45 por cento, sendo que a maior encontra-se em sede do Código Industrial, que é de 30 por cento.

Informou que o Código Geral Tributário estabelece apenas uma declaração, no Código do Imposto Industrial, com um imposto de 30 por cento para as empresas, quando a UNITA propõe o pagamento de uma taxa de 45 por cento a favor do Estado, com base numa lei que não existe.

Notou que o argumento da UNITA não passa de uma falácia, sendo que a sua proposta, chumbada na reunião plenária da Assembleia Nacional, está longe de uma reconciliação nacional.

“Um Estado de direito baseia-se em princípios que devem ser necessariamente respeitados. A Política também tem princípios que devem ser respeitados”, vincou o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA.

A proposta promovida pelo Executivo permite repatriar depósitos no exterior sem fazer perguntas sobre a origem do dinheiro e não tem preocupação sobre o património, enquanto a da UNITA prevê o pagamento ao Estado de uma taxa de 45 por cento sobre o total.

Na proposta levada à plenária pelo Executivo, os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro e não declarados vão ter seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.

Já o projecto da UNITA dispõe que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do país, não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser devidamente declarados ao Estado angolano e seguido do pagamento de contribuição extraordinária.

O Governo angolano desconhece, entretanto, a quantia do dinheiro existente no exterior do país nem quanto poderá recuperar, admitiu há dias o secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, Marcy Lopes.