Parlamento aprova proposta de revisão pontual da Constituição

A Assembleia Nacional aprovou a proposta de revisão pontual da Constituição da República, com a UNITA, maior partido da oposição angolana, a abster-se na votação.

A proposta passou com 157 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), e a abstenção da UNITA e de deputados independentes.

Na apresentação da proposta de revisão pontual da Constituição da República de Angola, por solicitação, no início deste mês, do Presidente angolano, João Lourenço, o chefe da Casa Civil do Presidente da República afastou a intenção de se adiar as eleições gerais de 2022.

Adão de Almeida frisou que a proposta não prevê aumentar os poderes constitucionais do Presidente da República, tão pouco estender o seu mandato.

A proposta passou com 157 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), e a abstenção da UNITA e de deputados independentes.

Na apresentação da proposta de revisão pontual da Constituição da República de Angola, por solicitação, no início deste mês, do Presidente angolano, João Lourenço, o chefe da Casa Civil do Presidente da República afastou a intenção de se adiar as eleições gerais de 2022.

Adão de Almeida frisou que a proposta não prevê aumentar os poderes constitucionais do Presidente da República, tão pouco estender o seu mandato.

“Não se pode construir um Estado verdadeiramente democrático e de direito quando a iniciativa legislativa de revisão constitucional obedece a cálculos políticos partidários”, disse, frisando que “não se pode ter uma constituição de todos e para todos quando à partida a proposta exclui contribuições dos principais actores políticos e distintas organizações socioprofissionais”.

Liberty Chiaka considerou que Angola perde a oportunidade de fazer uma revisão constitucional “com espírito inclusivo e de unidade”, mas admite que na especialidade a disposição e disponibilidade de construir uma nação plural prevaleça sobre os interesses de grupos.

Pela bancada parlamentar da CASA-CE, o deputado Sikonda Alexandre frisou que o voto a favor deve-se ao facto de considerarem que a Constituição em vigor, desde 2010, não corresponde “aos desígnios dos angolanos” e é “um claro obstáculo ao desenvolvimento democrático, retirando poderes legítimos a um órgão de soberania, a Assembleia Nacional, e colocar um outro órgão de soberania, o poder judicial, numa clara e inequívoca dependência do titular do poder executivo”.

Por sua vez, o deputado Benedito Daniel, do PRS, justificou que o voto a favor por ser necessária a revisão, apesar de não ter a perspectiva que desejam.

“É desejo de todos nós que o parlamento fiscalize os actos do executivo, é igualmente útil que se devolva a possibilidade de voto aos residentes na diáspora”, disse, defendendo por outro lado a necessidade de ultrapassar as divergências sobre a realização das eleições autárquicas, “que é o gradualismo, mas não só”, argumentou Benedito Daniel.

O voto favorável, justificou, “quer apenas buscar a vontade de se criar um ambiente convergente, que permita que a discussão seja feita na especialidade, admitindo opiniões de outros partidos para construir consensos que reflictam uma revisão de todos e para todos os angolanos”.

Já o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, recordou que há muito a oposição vem reclamando a revisão da Constituição, sobre várias outras questões que constituem “um certo embaraço”.

“Já que o Presidente da República tomou ele mesmo a iniciativa de rever todas as questões que foram levantadas no decurso do seu mandato, entendemos que está num bom caminho”, disse Lucas Ngonda, considerando que o essencial agora é fazer com que a sua alteração traga um pouco de equilíbrio no funcionamento das instituições.

Leonel Gomes, deputado não integrado, disse que a abstenção pretendeu dar “o benefício da dúvida” ao proponente, afirmando ter ouvido “com agrado” que é possível introduzir algumas ideias às sugestões apresentadas.

“Assim, partimos com a convicção que com o contributo de todos possamos melhorar a proposta que foi trazida a esta casa magna”, referiu.

A proposta de revisão Constitucional da República de Angola é agora submetida à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional para discussão na especialidade e aprovação em plenária.

O Presidente angolano propõe uma clarificação dos mecanismos constitucionais de fiscalização política do parlamento sobre o poder executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania, assegurar o direito de voto aos cidadãos angolanos no exterior do país, consagrar constitucionalmente o Banco Nacional de Angola uma entidade administrativa independente do poder executivo, a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização efectiva das autarquias locais, para permitir que o parlamento discuta livremente, entre outras.