Parlamento aprova proposta de Lei sobre os Direitos da Acção Popular

Os cidadãos angolanos poderão, em breve, propor uma acção popular sempre que considerarem lesiva uma acção do poder público em relação ao património público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

O reforço deste direito parte de uma iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta de Lei sobre os Direitos da Acção Popular, que foi hoje aprovada, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia Nacional, com 164 a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma acção popular, a qual inclui todos os eleitores, ou seja, os cidadãos maiores de 18 anos.

De acordo com o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, a Proposta de Lei sobre os Direitos da Acção Popular visa adequar as normas processuais sobre os contenciosos administrativos a realidade jurídico-constitucional e a implementação dos direitos e liberdade dos cidadãos consagrados na Constituição.

Em declaração de voto, o deputado Leonel Gomes, da CASA-CE, deu nota positiva a iniciativa por entender que “brevemente teremos um Estado verdadeiramente democrático e essas normas serão concretizadas efectivamente para o bem do povo, da democracia e do estado de direito”.

Por sua vez, a deputada Mihaella Webba, referiu que o Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor por considerar que, com a entrada em vigor desta lei, os direitos dos cidadãos estão mais protegidos e a Assembleia Nacional estará a concretizar o artigo 64ª da Constituição da Republica de Angola. Apesar de reconhecer a importância desta figura no ordenamento jurídico angolano, defendeu, todavia, a “introdução da figura da indeminização pelos danos causados”, pelos quais a acção popular foi accionada.