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Parlamento aprova proposta de Lei sobre envio de militares angolanos ao exterior

Redação

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Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na passada terça-feira, 13, na especialidade, a proposta de Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao exterior do País.

A proposta de Lei aplica as operações Humanitárias; as operações de Paz e as missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo estado angolano no âmbito militar e militarizada.

Segundo a proposta de Lei entende-se por Contingente: Conjunto de forças e meios organizados em componentes para serem desdobrados no âmbito de uma missão nos termos da presente lei.

As operações de Ajuda Humanitária: são de Assistência e Resposta a fenómenos adversos de origem natural ou humana, e têm como principal objectivo aliviar o sofrimento das populações atingidas, mantendo a dignidade humana, salvando vidas e reduzir o risco de desastres secundários.

Já as operações de Apoio à Paz: são operações multi funcionais conduzidas imparcialmente, sob égide de uma Organização internacional ou regional envolvendo Militares, forças militarizadas e Civis, bem como instituições diplomáticas e agências humanitárias.

A solicitação de autorização para o envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao exterior do País, deve designadamente conter os pedidos que solicitem esse envolvimento acompanhados da respectiva fundamentação.

Deve conter ainda os projectos de decisão de proposta deste envolvimento, a proposta de meios humanos, materiais e financeiros necessários a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsão da duração da missão.

Durante a discussão da proposta de Lei, o deputado José Ndambuca, pediu esclarecimentos sobre os conceitos de forças militares e forças para militares.

Em resposta o secretário de estado do Interior Salvador Rodrigues, esclareceu que as forças militarizadas são uma instituição militar armada, uniformizada com capacidade jurídica e autonomia financeira, enquanto que as forças para militar são aquelas compostas por voluntários civis organizados.

A proposta de Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao exterior do País, foi aprovada por 34 votos a favor zero votos contra e nenhuma abstenção.

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