Parlamento aprova Proposta de Lei que Altera o Código dos Valores Mobiliários

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram esta quinta-feira, 23, por unanimidade, a Proposta de Lei que Altera o Código dos Valores Mobiliários (CódVM), com 170 votos, durante a 8.ª Reunião Plenária Ordinária 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.

A deputada da UNITA, Ana Bela Sapalalo, disse durante a declaração de voto, que a norma substantiva da presente revisão pode proporcionar maior segurança jurídica, protegendo os investidores e melhorar o ambiente de negócio.

Por sua vez, a deputada do MPLA, Nádia Monteiro, disse que o novo código aproxima o sistema financeira dos cidadãos, ao simplificar as regras e abrir barreiras, criando mais oportunidades para investimento e reforçando a confiança.

A iniciativa legislativa do Executivo visa, dentre outros objectivos, adequar a lei ao novo contexto de funcionamento do mercado de valores mobiliários, uma vez que o instrumento legal vigente data de 2015, permitindo simplificar e reduzir encargos e barreiras regulatórias.

Decorridos cerca de dez anos desde a entrada em vigor do CódVM, o mais recente diploma, com 491 artigos, reforça a supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), protege investidores e alinha o mercado com práticas internacionais.