Parlamento aprova por unanimidade Proposta de Alteração da Lei Orgânica do Tribunal Supremo

A proposta de lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, foi aprovada esta quarta-feira, 23, pela Assembleia Nacional.

O documento foi aprovado durante a 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com 178 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A proposta de alteração tem como principal objectivo adequar a orgânica do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, conforme estabelecido pela Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, posteriormente aperfeiçoada pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto.

O documento sublinha a necessidade de introduzir ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, com o propósito de alinhá-la com os actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais, e responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário.

O diploma após a aprovação em plenária segue agora para análise nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, onde será sujeito a discussão detalhada antes da sua promulgação.