Parlamento aprova na especialidade Relatório e Parecer Conjunto da Lei das ONG’s

A Assembleia Nacional aprovou, esta segunda-feira, 19, na especialidade, o Relatório Parecer Conjunto (RPC) da Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), com 34 votos a favor, nenhum contra e 18 abstenções.

De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Amaro, que manifestou concordância com a maioria das contribuições introduzidas pelos deputados, sublinhou que o trabalho conjunto resultou num diploma “mais adequado” aos objectivos de organização, fiscalização e actuação das ONG’s em Angola.

“Destacar o consenso em torno da designação ONG estrangeira em vez de ONG internacional, por considerarmos que o termo permite abranger todas as organizações constituídas fora do país, independentemente de terem ou não carácter internacional, garantindo aplicação uniforme da lei”, sublinhou.

O governante concordou ainda com ajustes técnicos, como a clarificação da redacção do artigo 14.º, a eliminação do n.º 2 do artigo 15.º, por conter formulação ambígua, e a adopção de um entendimento intermédio quanto aos prazos previstos no artigo 30.º.

O secretário de Estado destacou que estas mudanças introduzidas, reforçam a protecção dos direitos das ONG’s, sem comprometer a firmeza do Executivo angolano, face a práticas ilícitas, deixando claro que violações à lei estarão sujeitas às sanções legalmente previstas.