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Politica

Parlamento aprova Lei do novo Código Penal

Assembleia Nacional aprovou hoje em Luanda com 155 votos a favor, um contra e sete abstenções dos deputados da CASA-CE, a Lei do novo Código Penal, durante a segunda reunião plenária ordinária.

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O documento foi aprovado sem grandes contrariedades entre os deputados, momentos depois da apresentação do relatório parecer conjunto das comissões da especialidade, onde a proposta do Código Penal foi amplamente debatida.

O relatório parecer sublinha apenas o aumento da pena máxima de 30 para 35 anos de prisão maior, a criminalização de quem rejeitar submeter-se a teste de bafometro, e a tão “badalada”descriminalização do aborto por via de casos excepcionais.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos conduziu os trabalhos, diante da atitude quase consensual entre os líderes das bancadas parlamentares do MPLA e da UNITA que emitiram declarações de voto onde o ponto divergente foi a “legalização”. Segundo a UNITA, apesar de votar a favor do novo Código de Processo Penal, “em nenhuma circunstância aprova a legalização do aborto”, expresso no diploma aprovado pelo parlamento.

“Após auscultar uma imensa lista de organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adotado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderíamos ter chegado”, disse Adalberto Costa Júnior, presidente do grupo parlamentar da UNITA.

O diploma legal respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que estão de acordo com a cultura angolana, atualizando uma legislação “desajustada” à atual realidade do país e otimizando a celeridade e eficiência processuais.

C/ JA