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Parlamento aprova Conta Geral do Estado de 2016

A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira a Conta Geral do Estado do exercício económico de 2016, ano em que ficou patente a desaceleração da economia devido a degradação dos preços das exportações no mercado internacional.

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A oposição votou contra o projecto, alegando que o Executivo geriu mal a coisa pública, aliado a falta de fiscalização dos actos governativos.

A Conta Geral do Estado compreende as contas de todos os órgãos da administração central e local do Estado, institutos públicos e serviços autónomos, bem como da segurança social e órgãos de soberania.

O documento apresentado pela secretária de Estado do Tesouro, Vera Daves, suscitou acesos debates entre os parlamentares, tendo sido aprovado com 128 votos a favor, 60 contra (UNITA, CASA-CE e PRS) e uma abstenção (FNLA).

A UNITA entende que a Conta Geral do Estado (CGE) é omissa na avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na execução dos Programas do Executivo, além de não analisar os resultados quanto à economia, eficácia da gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional das entidades.

O maior partido na oposição diz ter detectado “problemas graves e recorrentes de transparência ao nível do Estado”, citando como exemplo números divergentes da dívida pública de 2016 no programa de Estabilização Macroeconómica do Executivo e no parecer do Tribunal de Contas (TC).

“Para o TC, em 2016 o valor da dívida pública externa ronda os 7,3 bilhões de kwanzas, quando o governo no seu Programa de Estabilização Macro Económica fala em 4,4 bilhões de kwanzas”, disse Adalberto Costa Júnior, realçando ainda que o BNA apresenta um outro valor para a dívida pública.

Entende que tais discrepâncias reforçam a importância da fiscalização da Assembleia Nacional, “tornando assim oportuno trazer a esta sede a realidade actual, onde continuam a existir limitações à condição fiscalizadora da AN, por efeito do Acórdão do TC”.

 

Por outro lado, o presidente do grupo parlamentar da coligação CASA-CE, André Mendes de Carvalho, manifestou-se indignado pelo facto de terem sido dados aos deputados apenas dois meses para análise de um documento volumoso e tecnicamente complexo, ao invés dos nove meses previstos no regimento do Parlamento.

Para si, a AN só estará apta a agilizar sobre a correcção dos orçamentos gerais do Estado, se para além dos relatórios e pareceres que lhe chegam do Executivo e do Tribunal de Contas (TC), os deputados poderem interpelar governantes e solicitar documentos fora das restrições impostas pelo Acórdão do TC “que castrou a fiscalização e o controlo do Executivo pelo Parlamento”.

Já Benedito Daniel, do PRS, diz ter votado contra o documento porque o ano de 2016 foi muito desfavorável para economia angolana e não se verificaram esforços significativos para consolidar o orçamento num contexto económico adverso por que não havia base.

MPLA identifica fragilidades, mas diz que fiscalização é um falso problema

Na sua declaração política, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, refutou as acusações da oposição, referindo que o Acórdão do TC de 2013 não proibiu e nem impediu o exercício do controlo e fiscalização do Parlamento ao Poder Executivo ou entidades que fazem uso dos recursos públicos.

“O Parlamento não tem competência de julgar, mas legislar e coopera com outros órgãos de soberania. Foi o que fez, ao adequar o seu regimento de 2012 e aprovar o actual de 2017, que parece não ter sido estudado com minúcia por quem diz não existir fiscalização”, afirmou.

Adiantou que as comissões de trabalho especializadas continuam a sair em delegações para visitas de controlo e fiscalização em todas as instituições públicas, como tribunais, hospitais, escolas, universidades e projectos sociais.

Explicou que a adequação do Regimento da AN em 2017 veio clarificar normas que haviam sido declaradas inconstitucionais naquele Acórdão do TC nº 319/13, “que é inapelável”.

Disse que, não obstante a desaceleração da economia e abrandamento da economia na arena nacional e internacional provocados pela baixa de preços do petróleo (principal activo) e as fragilidades encontradas na CGE de 2016, foram realizadas acções importantes.

Informou que a taxa de execução financeira nesse ano, por exemplo, para o sector social, foi de 60 por cento, no sector económico 77 por cento, da Defesa e Segurança 93 por cento e Serviços Públicos Gerais 78 por cento.

Aclarou que as referidas acções e execuções financeiras permitiram não só manter a funcionalidade das próprias instituições do Estado, mas assegurar os serviços públicos mínimos para garantir a continuidade da Nação e da sociedade com investimentos em infra-estruturas.

Para o MPLA reconhece o quão foi difícil o exercício fiscal de 2016, mas sublinha que a CGE foi formulada com forme as disposições legais previstas quer na Constituição quer na legislação ordinária.

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