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Politica

Pacote legislativo autárquico aprovado por unanimidade na especialidade

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Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram nesta terça-feira, dia 3, na Especialidade, a Proposta de Lei Orgânica Sobre as Eleições Autárquicas, com 39 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes, relativos às eleições autárquicas, à eleição dos órgãos executivo e deliberativo das autarquias locais. Garante, igualmente, o efectivo respeito ao princípio da autonomia local e do Estado democrático de direito.

A proposta de lei resulta da necessidade de se definir o regime jurídico das eleições dos órgãos das autarquias locais, uma vez que a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, não é aplicável às eleições locais.

As eleições autárquicas devem ser realizadas no território das autarquias locais, a fim de permitir o exercício do direito de voto dos cidadãos que nele residem segundo determina a Constituição e a Lei orgânica das Eleições Autárquicas.

As eleições autárquicas serão convocadas até 120 dias antes do termo do mandato dos órgãos das autarquias locais e realizam-se até trinta dias antes do fim do mandato.

Durante o debate, os deputados dos partidos políticos com assento no Parlamento manifestaram as suas posições relactivamente a Lei em questão. O Deputado João Pinto, do MPLA, defende que para ser presidente de uma câmara, os cidadãos candidatos devem ter como idade mínima 25 anos e não a de 18 como a lei prescreve.

Quem partilha da mesma ideia é o Deputado David Mendes, que indicou os 30 anos de idade, como sendo a mais adequada para exercer o cargo de presidente de uma câmara municipal.

“Eu penso que 18 anos não é a idade mais adequada para um cidadão candidatar-se ao cargo de presidente da câmara, porque um jovem com 18 anos ainda não tem experiência e maturidade suficiente para tal”, fundamentou.

Por seu turno, o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, garantiu aos deputados que com a presente proposta de Lei o executivo procura buscar o melhor consenso para umas eleições autárquicas, livres transparentes e justas.

“Estamos aqui a fazer um exercício coerente na busca de soluções à volta das eleições autárquicas, para que no fim de todo um processo possamos estar satisfeitos com os resultados que nos propusemos alcançar”, realçou.