Sociedade
Ordem dos Advogados repudia violação dos direitos dos suspeitos de crimes
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) repudiou, em nota, a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos suspeitos de cometimento de crimes diversos.
Num comunicado chegado à redacção do Correio da Kianda, aquela ordem profissional refere que “manifesta o seu mais veemente repúdio à prática reiterada de apresentação pública de possíveis suspeitos de crimes, em desrespeito flagrante aos princípios e direitos consagrados na constituição da República de Angola”.
Segundo a Ordem dos Advogados, essa prática, promovida por entidades do Estado angolano é uma violação dos direitos fundamentais, com destaque para a presunção de inocência, consagrada no 67º artigo da lei magna.
Outro direito fundamental, e que segundo a ordem tem sido violado de forma grave, é o direito à imagem e à privacidade, protegidos constitucionalmente através do artigo 32º da Constituição da República.
Essa violação consubstancia-se na exposição dos visados a um “constrangimento público irreparável e perpetuando um julgamento social desnecessário”.
No documento pode-se ainda ler-se que as práticas reiteradas de apresentação pública de presumíveis autores contribuem para uma contaminação da opinião pública, o que dificulta o acesso a um julgamento justo e imparcial, “o que representa um sério atentado” ao Estado democrático de direito que segundo fez saber, é ainda embrionário.
“A Ordem dos Advogados de Angola relembra que o combate ao crime deve ser conduzido com respeito estrito às normas constitucionais e legais. Notícias e comunicações de órgãos de Investigação e demais entidades envolvidas devem, no mínimo, omitir a identidade dos visados, preservando os seus direitos até que o processo de julgamento judicial esteja concluído”, refere.
Por esta razão, aquela ordem profissional apela as autoridades a ajustarem a sua actuação às normas constitucionais, de modo a respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos.
O segundo apelo é dirigido à sociedade civil e à comunicação social, no sentido de actuarem de forma ética e responsável, de modo a evitar a reprodução de conteúdos que exponham a identidade dos suspeitos, antes de um julgamento judicial conclusivo.
“Por fim, a Ordem dos Advogados de Angola reafirma o compromisso na defesa intransigente dos valores fundamentais do Estado democrático de Direito e na protecção dos direitos de todos os cidadãos”, finaliza o documento datado desta ter-feira, 28 de Janeiro de 2025, chegado à redacção do Correio da Kianda.