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Politica

Oposição elogia Proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitias

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De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitias, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva vai ser presente ao Plenário da Assembleia Nacional na próxima terça-feira, dia 29, para discussão e votação, na Generalidade.

Os Presidentes dos Grupos Parlamentares reconheceram de forma unânime a importância da Proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitias, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva. Para os legisladores, a adequação das medidas preventivas de combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e a sua conformação às exigências das organizações internacionais e organismos supranacionais, são essenciais à confiança do sistema financeiro.

Segundo Benedito Daniel do PRS, o diploma vem suprir algumas insuficiências registadas na Lei em vigor referente ao Branqueamento de Capitais, aprovada em 2015.

“Achamos que essa Lei é necessária para regulamentar o que hoje acontece no nosso país. Estamos a ser penalizados eventualmente por falta dessa lei, que consideramos de extrema importância tanto para o país, como para a cooperação internacional”, sustentou.

Para Alexandre Sebastião, Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, a nova proposta da Lei do Branqueamento de Capitais “vai permitir ao país adequar-se as normas internacionais do sistema financeiro” e garante que o seu partido está pronto para dar subsídios concretos para a estruturação da referida lei.

Já o Deputado Lucas N’Gonda da FNLA destacou a relevância da Proposta de Lei, uma vez que visa promover a segurança dos Estados, além de garantir a credibilidade do sistema financeiro angolano juntos de organismos internacionais. A mesma posição foi defendida pela Deputada Albertina N’Golo, que também manifestou inquietação quanto a conclusão da discussão do pacote legislativo autárquico, composta por 10 leis, sendo que, quatro delas foram já aprovadas por unanimidade pela Assembleia Nacional.

O Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Counonoca, assegurou que a apreciação do Pacote Legislativo Autárquico será retomada a qualquer momento, com vista a realização das eleições autárquicas em 2020.

Quanto aos pontos inscritos na ordem do dia da 1ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, o Deputado do MPLA realçou “suma importância” da Proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitias, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, tendo em conta o panorama mundial do sistema financeiro e a necessidade de Angola alinhar-se ao compliance financeiro internacional “para que haja garantia de que o país tem instrumentos fortes para travar o terrorismo e o branqueamento de capitais”.

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