Oposição contra alterações do Código sobre IRT

A Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, foi hoje aprovada, na Generalidade, com 114 votos a favor, 09 contra e 48 abstenções.

Várias foram as preocupações levantadas em volta deste assunto. Os deputados, excepto os do MPLA, opôs-se “veementemente” a isenção do imposto sobre o rendimento de trabalho aos trabalhadores com idade superior a 60 anos. Os mesmos discordam também da tributação das gratificações de férias e os subsídios de Natal.

“É um excesso de tributação nas famílias e empresas a nível do país, que tem vindo a sobrecarregar o rendimento das famílias”, referiu o Deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE que considerou a situação “injusta”.

A Deputada Arlete Chimbinda, da UNITA, considerou oportuna “a criação de condições de empregabilidade e a atribuição de salários compatíveis, como uma forma de aumentar a tributação do Estado. Apelou, no entanto, os seus colegas a prestarem atenção a situação social e económica difícil que os angolanos hoje vivem.

Ainda nesta sessão foram discutidas e votadas outras duas iniciativas legislativa. Trata-se da Proposta de Lei que altera o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a Província de Cabinda e do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.