ONGs recusam-se a cumprir normas que consideram inconstitucional

As organizações da sociedade civil e movimentos cívicos recusam-se a cumprir as exigências impostas pela nova Lei das Organizações Não Governamentais (ONG), nem ao Instituto das Actividades Comunitárias aprovadas no Parlamento angolano.

O presidente da Handeka, Zola Álvaro, disse aquando de uma conferência de imprensa, que as organizações não vão acatar a nova legislação, por a considerarem injusta e inconstitucional.

“O manifesto compreende que a esta altura, não convêm as organizações da sociedade civil se submeterem às exigências da Lei, nem do instituto que vai supervisionar as ONG´S”, disse, sublinhando que qualquer decisão tomada pelo supervisor instituído pela presente lei, vai somente obedecer as orientações políticas e desviar-se dos princípios legais e constitucionais.

O responsável sublinhou que a lei foi aprovada com a intenção de se limitar o exercício cívico em Angola por violar os interesses colectivos.

A Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), foi aprovada em Janeiro, com 106 votos a favor, 77 votos contra e duas abstenções.

O diploma que de resto tem sido bastante contestado pela sociedade civil, contém um conjunto de normas que de acordo com o proponente da proposta, o Executivo, visam regular a actividade das organizações não-governamentais em Angola, em estrito alinhamento com a recomendação 8 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.