ONG em Angola têm 180 dias para cumprir novas obrigações legais

As organizações não-governamentais (ONG) que operam em Angola têm 180 dias para se adaptar à nova Lei das ONG, sob pena de terem as suas actividades suspensas. O diploma, que entrou em vigor esta semana, reforça os mecanismos de registo, monitorização e fiscalização das organizações civis, estabelecendo maior controlo sobre financiamento, projectos e fontes de recursos.

Segundo o preâmbulo da lei, a actualização do quadro jurídico visa adequar a atuação das ONG ao contexto actual de desenvolvimento do país e garantir maior transparência e responsabilização, especialmente no uso de fundos públicos ou privados.

Entre as principais mudanças está a criação de um órgão central de acompanhamento, designado pelo Presidente da República de Angola, que será responsável por supervisionar programas e projectos, verificar fontes de financiamento e garantir que os recursos não sejam utilizados em actividades ilícitas, como branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou tráfico de pessoas. Este órgão também poderá suspender temporariamente a actividade de uma ONG por até 120 dias, prorrogáveis, caso existam indícios de irregularidades.

A lei estabelece ainda que, após o registo legal, todas as organizações devem inscrever-se junto do órgão de monitorização e manter contabilidade organizada, bem como prestar relatórios regulares sobre financiamento e execução de projectos. Auditorias poderão ser realizadas, especialmente quando forem utilizados recursos públicos.

Actualmente, Angola conta com cerca de 400 ONG atuando em áreas como educação, direitos humanos, ambiente, assistência social e desenvolvimento comunitário. A nova legislação, aprovada a 19 de fevereiro pela Assembleia Nacional de Angola, gerou preocupações junto da sociedade civil, que teme que a medida possa comprometer a autonomia das organizações e aumentar o controlo estatal sobre as suas atividades.

O Governo de Angola sustenta que as medidas visam criar condições mais seguras e transparentes para a actuação das ONG, equilibrando liberdade de ação com a necessidade de responsabilidade financeira e legal.