OGE 2018 corta regalias a titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e cônjuges

Em 2018, de acordo com a proposta de lei orçamental, não haverá subsídios de renda de casa, manutenção de residência e reinstalação. Os titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges passam a viajar em classes mais baratas e ficam congeladas novas admissões na função pública que aumentem a sua massa salarial.

Nos tempos são de austeridade orçamental, o Executivo quer continuar a reduzir o défice, libertando assim o Estado da necessidade do Estado recorrer à dívida para equilibrar as suas contas. Nesta linha a proposta de lei orçamental suspende, no próximo ano, vários direitos e regalias de titulares de cargos públicos, deputados e outras funções equiparadas. Os subsídios de renda de casa, de manutenção de residência e de reinstalação vão ser suspensos em 2018, de acordo com a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano, que invoca ‘a premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental’ durante 2018.

O subsídio de renda de casa é pago a titulares de cargos políticos e equiparados com vista a suportar os custos de arrendamento de uma habitação, no caso daqueles não ocuparem uma residência oficial do Estado. Este subsídio é normalmente actualizado todos os anos tendo em conta as alterações cambiais e a inflação. O subsídio de manutenção de residência consiste numa verba atribuída aos beneficiários (entre os quais os deputados), no início de cada ano, destinado à realização de benfeitorias úteis na habitação onde vive.

É ainda suspenso o subsídio de reinstalação para todos os beneficiados. É igualmente suspensa a subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia. A subvenção mensal vitalícia já era, nos termos da lei, objecto de suspensão em dois casos: quando o beneficiário reassumia a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição e quando o titular da subvenção assume um cargo público remunerado.

Registe-se que a subvenção mensal vitalícia é cumulável com a pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha direito. A subvenção mensal vitalícia é, por exemplo, atribuída aos deputados que tenham exercido a função durante pelo menos oito anos, consecutivos ou interpolados, ou dois mandatos completos. A proposta de lei orçamental para 2018, que foi entregue na última Sexta-feira na Assembleia Nacional e será debatida e apro-vada pelos até dia 15 de Janeiro, suspende, de igual modo, a atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários. Por outro lado, são restringidos, na proposta de lei orçamental, o subsídio à instalação em 50% para todos os beneficiários e o subsídio de estímulo em 50% cujo pagamento deverá ocorrer em parcela única. O número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários será, em 2018, restringido a dois.

Viajar mais barato

Os titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, assim como aqueles que exercem no Estado cargos de direcção e chefia passam a viajar em classes mais baratas.Aos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges eram pagos bilhetes de 1ª classe. Passam no próximo ano a ocupar lugares na classe executiva dos aviões. Já os titulares de cargos de direcção e chefia deixar de viajar em classe executiva e passam para a classe económica Atribuição de combustível A atribuição gratuita de combustível a vários beneficiários vai ser regulada durante o próximo ano, estabelecendo a proposta de lei orçamental que ‘durante o exercício económico de 2018, o Presidente da República deve aprovar um quadro legal sobre o sistema de atribuição gratuita de combustível a vários destinatários, devendo o mesmo obedecer aos princípios da racionalidade financeira e orçamental e da eficiência económica’.