Novo Código Penal Angolano trouxe à discussão questões sensíveis de foro familiar, diz PHA

Foi aprovada por unanimidade esta quinta-feira, 23, pelo Plenário da Assembleia Nacional, o Código Penal Angolano, que visa, fundamentalmente, corrigir e superar imprecisões e insuficiências registadas aquando da publicação do Código Penal Angolano, inicialmente aprovado pela Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro.

Com 160 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a Lei que altera o Código Penal Angolano, com vista a assegurar uma implementação e aplicação mais satisfatória do instrumento, foi aprovado durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura.

Em declarações de voto, a deputada Florbela Malaquias, do Partido Humanista Angola (PHA), disse que a lei trouxe à discussão questões sensíveis de foro familiar.

A deputada Florbela Malaquias considera, por outro lado, que a violação de menores é um crime que causa “danos irreparáveis” ao desenvolvimento físico, emocional e psicológico, por isso “a nossa legislação deve reflectir a gravidade destes crimes e garantir que os culpados sejam punidos de forma severa”.

Para o deputado Augusto Manuel, em representação do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou que com os ajustes introduzidos, o Código Penal servirá melhor os interesses protegidos dos cidadãos.

Já o deputado José Semedo, que falava pelo Grupo Parlamentar do MPLA, destacou a “inequívoca pro-actividade de busca de eficácia e eficiência do sistema jurídico-penal”.