Nova Lei do Passaporte confere direito às entidades com mérito, diz Carlos Albino

O Plenário da Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, 19, na generalidade, a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

Aprovada com 187 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, a proposta, que altera a Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, “propõe a inclusão no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático dos procuradores-gerais da república jubilados, os juízes conselheiros dos tribunais superiores da república jubilados e dos procuradores gerais adjuntos da república jubilados, uma vez que estes devem também gozar do estatuto diplomático, embora não se encontrem em exercício de funções”, escreve o portal do Parlamento.

“O Executivo sugere a alteração do n.º 1 do artigo 22.º da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com o objectivo de conferir expressamente o direito às entidades com mérito para estarem investidas do estatuto diplomático”, apresentou hoje, o Secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior.

Carlos Albino disse, igualmente, que a Lei vigente, Lei nº 22/21, de 18 de Outubro, do Passaporte Angolano, define e delimita as entidades com direito ao passaporte diplomático, que, para além de diversas entidades em exercício de funções, prevê igualmente, no n.º 1 do artigo 22.º da Lei do Passaporte Angolano, o direito à titularidade do passaporte angolano aos antigos Presidentes da República, deputados à Assembleia Nacional e juízes presidentes dos tribunais.

“O direito é extensivo os antigos Vice-Presidentes e primeiros-ministros, no caso, antigos Auxiliares do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo”, expôs.

Saída e entrada de cidadãos

Durante a sessão, o deputado Adriano Meireles Patrocínio, do MPLA, clarificou que a lei não prevê nenhum tipo de impedimento para a entrada e saída do país dos cidadãos nacionais. Entretanto, sugeriu uma maior divulgação e esclarecimento aos cidadãos, de modo a evitar especulações.

Por sua vez, o deputado David Kisadila, da UNITA, defendeu “o alargamento do direito a passaporte diplomático aos professores catedráticos, por enfrentarem dificuldades quando têm de sair do país para participar de eventos internacionais”.